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REGIME FISCAL DO RESIDENTE NÃO HABITUAL

O que é o Regime do Residente não habitual?

É um regime especial de tributação de rendimentos que destina-se à atração de profissionais qualificados, indivíduos com patrimônio e pensionistas estrangeiros, cujo o objetivo é a captação de investimento para Portugal.

Quais são as vantagens competitivas?

  • A tributação, durante um período de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 20% sobre os rendimentos do trabalho auferidos em Portugal
  • A inexistência de dupla tributação, no caso do rendimento de pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro

Quais são os requisitos?

  • Não ter sido residente fiscal em Portugal nos 5 anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual
  • Tornar-se “residente” para efeitos fiscais em Portugal
  • Permanecer em território português, por mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, num período de 12 meses
  • Dispor de habitação demonstrando a intenção de estabelecer em Portugal a sua residência habitual e permanente

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