VISTO GOLD – Autorização de residência para atividade de investimento

O que é o visto GOLD?

Também conhecido como Regime de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI), em vigor desde o dia 8 de outubro de 2012, permite que cidadãos brasileiros possam obter uma autorização de residência para atividade de investimento com a dispensa de visto de residência para entrar em território nacional.

Quais são as vantagens para quem obtém o Visto Gold?

O beneficiário tem a possibilidade de:

  • Entrar em Portugal com dispensa de visto de residência;
  • Residir e trabalhar em Portugal, devendo, no mínimo, permanecer em Portugal por um período não inferior a 7 dias no primeiro ano e não inferior a 14 dias nos anos subsequentes;
  • Circular pelo espaço Schengen, sem necessidade de visto;
  • Beneficiar de reagrupamento familiar;
  • Solicitar a concessão de Autorização de Residência Permanente nos termos da Lei de Estrangeiros (Lei n.º23/2007, de 4 julho, com a atual redação);
  • Possibilidade de solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, cumprindo os demais requisitos exigidos na Lei da Nacionalidade (Lei n.º37/81, de 3 outubro, com a atual redação). 
Qual é a validade do Visto Gold e tramitação do processo?

O pedido para obtenção do Golden Visa tem de se iniciar no prazo de 90 dias a contar da data da primeira entrada em Portugal.

Quando o pedido de início do processo é efetuado junto do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), o investidor requerente paga uma taxa que se fixa, atualmente, no montante de € 520,40.

Aquando a apresentação do pedido inicial junto do SEF, afigura-se necessário que o requerente se apresente pessoalmente na entrevista realizada nesse serviço.

Uma vez concedida a autorização de residência para atividade de investimento, o requerente tem de pagar uma taxa atualmente determinada no montante de € 5.202,60.

Uma vez emitido, o Golden Visa será válido por um período inicial de 1 (um) ano, sendo renovado por períodos subsequentes de 2 (dois) anos. Decorrido 1 ano depois da concessão inicial do Golden Visa, será necessário efetuar um pedido de renovação desse pedido junto do SEF, pedido esse que, atualmente, se cifra no montante de € 2.601,30 que terá a duração de 2 anos. Depois de decorrer esse período de 2 anos será necessário efetuar um outro pedido de renovação que se cifra, atualmente, no montante de € 2.586,80

O processo de investimento estende-se, obrigatoriamente, por um período de 5 (cinco) anos a contar da data da concessão do Golden Visa.

Durante este período temporal de cinco anos, o investidor requerente:

  • Não pode cometer crimes;
  • Tem de manter o imóvel que haja adquirido em seu nome;
  • Não pode contrair dívidas junto da Administração Tributária e/ou junto da Segurança Social;
  • Tem de manter válido o seguro de saúde.
Quais são os Requisitos Gerais a cumprir pelo Investidor?

Em geral, todos os investidores necessitam de cumprir os seguintes requisitos, sem prejuízo dos requisitos específicos atinentes a cada um dos investimentos a realizar.

Requisitos gerais a cumprir por todos os investidores

  • Entrar em Portugal com visto Schengen e passaporte válido;
  • Os capitais atinentes ao investimento devem vir do estrangeiro;
  • Obter número de contribuinte em Portugal e ter um representante fiscal;
  • Manter o investimento por um período mínimo de 5 (cinco) anos;
  • Ausência de crimes graves no registo criminal;
  • Estadia mínima em Portugal por um período não inferior a 7 (sete) dias durante o primeiro ano e não inferior a 14 (catorze) dias durante cada período subsequente de dois anos.

Documentos gerais a apresentar por todos os investidores

  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Cartão de residência no país de origem (Resident ID Card);
  • Comprovativo de rendimentos / profissão (Certification of Annual Income);
  • Comprovativo da entrada e permanência legal em Território Nacional;
  • Seguro de saúde válido em Portugal, se fizer intenção de residir;

Certificado de registo criminal, devidamente certificado por representação diplomática ou consular portuguesa do país de origem. Este documento deverá estar traduzido para língua portuguesa / inglesa e ter sido emitido até 3 meses antes da apresentação de toda a documentação legalmente exigida;

Concessão de Visto Gold através de Investimentos Imobiliários valor igual ou superior a €500.000,00

Requisitos relativos ao investimento

O valor deste investimento pode ser reduzido em 20% (400 mil Euros) quando seja efetuado em território de baixa densidade (nível de NUT III com menos de 100 habitantes por km2 ou PIB per capita inferior a 75% da média nacional).

O Investidor terá que demonstrar que tem a propriedade dos bens imóveis (ou estando impossibilitado, através de contrato-promessa de compra e venda, com sinal igual ou superior a 500 mil euros de sinal), podendo fazê-lo da seguinte forma:

  • Adquiri-los em regime de compropriedade, desde que o Requerente ARI invista valor igual ou superior a 500 mil euros;
  • Adquiri-los através de sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
  • Onerá-los, na parte que exceder o montante de 500 mil euros;
  • Dá-los de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Documentos a apresentar para o investimento

  • Título aquisitivo dos bens imóveis ou contrato-promessa de compra e venda se o sinal for igual ou superior a € 500.000,00;
  • Declaração de uma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais;
  • Certidão da conservatória do registo predial;
  • Certidão do registo comercial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias, caso o investimento seja feito através de sociedade unipessoal por quotas, que demonstre ser o requerente o sócio.
Aquisição de bens imóveis, cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens adquiridos, no montante global igual ou superior a € 350.000,00

Requisitos relativos ao investimento

Para investimento por via da aquisição de bens imóveis, no montante global igual ou superior a 350 mil euros, com realização de obras de reabilitação:

  • Cuja construção tenha sido concluída há, pelo menos, 30 anos, ou
  • Localizados em área de reabilitação urbana (com realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos).

Documentos a apresentar para o investimento:

  • Título aquisitivo da compra e venda do bem imóvel;
  • Declaração de uma instituição financeira autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais;
  • Certidão da conservatória do registo predial
  • Certidão do registo comercial, emitida com uma antecedência máxima de 45 dias, que demonstre ser o requerente o sócio da sociedade unipessoal por quotas proprietária dos bens imóveis, no caso de o investimento ser realizado através de sociedade unipessoal por quotas;
  • No caso de aquisição de imóveis localizados em área de reabilitação urbana, terá que apresentar:
    • Comprovativo de (i) apresentação de pedido de informação prévia, ou (ii) comunicação prévia ou (iii) pedido de licenciamento e uma declaração da entidade gestora da operação de reabilitação urbana competente para a realização dessa operação urbanística.
  • No caso de aquisição de imóveis com mais de 30 anos, terá que apresentar:
    • Comprovativo de (i) apresentação de pedido de informação prévia ou (ii) comunicação prévia ou (iii) pedido de licenciamento.

Contrato de empreitada com o comprovativo do pagamento ou depósito do valor entre o preço de aquisição do bem e o valor mínimo do investimento exigido, junto de instituição bancária.

É possível usar financiamento bancário para obtenção do Visto Gold?

É necessário que seja investido 500 mil Euros com recursos próprios. Você poderá recorrer a um financiamento bancário para o valor que exceder os 500 mil Euros.

Qual é o prazo para emissão do Visto Gold?

O prazo estabelecido na lei é de 90 dias. Mas, em função da grande demanda a concessão do Visto Gold, pode demorar de 6 a 9 meses.

Preciso comprar um único imóvel no valor de € 500.000?

Não, você poderá comprar vários imóveis para compor os € 500.000.

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